AREsp 2942954 - DECISAO

AREsp 2942954 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; havendo interposição equivocada e erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade; por isso, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIENE SADA SATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do Cpc) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)

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Parties

LUCIENE SADA SATO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do Cpc) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Recurso correto para impugnar inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; havendo interposição equivocada e erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade; por isso, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (agravo).
  • Determinar majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.