Ag 1435097 - DECISAO

Ag 1435097 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento não se presta a atacar decisão de relator no STJ, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; houve erro grosseiro na interposição, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal; além disso, não estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência no STJ (fumus boni iuris e periculum in mora), razão pela qual o recurso não é conhecido e o pedido de tutela é indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Tutela Provisória De Urgência, Fungibilidade Recursal, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Tutela Provisória De Urgência Fungibilidade Recursal Competência Do STJ

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Cabimento e requisitos da tutela provisória de urgência no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento não se presta a atacar decisão de relator no STJ, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; houve erro grosseiro na interposição, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal; além disso, não estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência no STJ (fumus boni iuris e periculum in mora), razão pela qual o recurso não é conhecido e o pedido de tutela é indeferido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Indeferido o pedido de tutela de urgência.
  • Publique-se.