AREsp 2894265 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de demonstração da urgência necessária para mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015, tornando incabível o agravo de instrumento; a pretensão recursal exigiria reexame de questões fático-probatórias, obstado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 485, §7º, não implica preclusão quando o processo permanece sob competência do juiz prolator.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Autor/agravada: SILVETE MUNHOZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Art. 1.015 Do Cpc/2015 (rol Taxativo Mitigado), Art. 485 §7º Do Cpc/2015, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Tema 988/stj, Tema 1198/stj, Litigância Predatória
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Juízo De Retratação Art. 1.015 Do Cpc/2015 (rol Taxativo Mitigado) Art. 485 §7º Do Cpc/2015 Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

SILVETE MUNHOZ RODRIGUES

Autor/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que reconsidere sentença extintiva em juízo de retratação
  2. 2 Aplicação e mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 mediante demonstração de urgência pela inutilidade do julgamento no apelo
  3. 3 Prazo do art. 485, §7º do CPC/2015 e ocorrência de preclusão pro judicato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de demonstração da urgência necessária para mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015, tornando incabível o agravo de instrumento; a pretensão recursal exigiria reexame de questões fático-probatórias, obstado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 485, §7º, não implica preclusão quando o processo permanece sob competência do juiz prolator.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.