AREsp 2938480 - DECISAO

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O agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial; o meio processual adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC endereçado à Presidência do Tribunal de origem, e não se aplica a fungibilidade recursal na hipótese em razão da ausência dos requisitos exigidos, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOICE CRISTINE CASTRO DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Inadmissibilidade Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal

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Parties

JOICE CRISTINE CASTRO DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível contra decisão que inadmite Recurso Especial: agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade na área penal e seus requisitos

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial; o meio processual adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC endereçado à Presidência do Tribunal de origem, e não se aplica a fungibilidade recursal na hipótese em razão da ausência dos requisitos exigidos, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.