AREsp 2939660 - DECISAO

AREsp 2939660 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso correto seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem, não sendo aplicável a fungibilidade diante de erro grosseiro; por isso, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários caso já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS BIANCHINI; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE CARLOS BIANCHINI

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo de Instrumento (art. 1.015 do CPC) para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível para impugnar inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso correto seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem, não sendo aplicável a fungibilidade diante de erro grosseiro; por isso, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários caso já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...