REsp 2175071 - DECISAO

REsp 2175071 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto provocada por sentença que encerrou a recuperação judicial (fundamento no art. 63 da Lei 11.101/2005); subsidiariamente, o agravo de instrumento não é o meio adequado para impugnar meras informações prestadas pelo juízo, por não terem natureza decisória (art. 1.015 CPC/15 e acórdão do TJDFT).

Parties
Recorrente: Agravante; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Perda Do Objeto, Conflito De Competência, Natureza Não Decisória De Informações Judiciais
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Agravo De Instrumento Perda Do Objeto Conflito De Competência Natureza Não Decisória De Informações Judiciais

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento para impugnar informações prestadas pelo juízo em conflito de competência
  2. 2 Caracterização de informações judiciais como ato decisório
  3. 3 Efeito da sentença que encerra a recuperação judicial sobre a existência de interesse recursal (perda do objeto)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto provocada por sentença que encerrou a recuperação judicial (fundamento no art. 63 da Lei 11.101/2005); subsidiariamente, o agravo de instrumento não é o meio adequado para impugnar meras informações prestadas pelo juízo, por não terem natureza decisória (art. 1.015 CPC/15 e acórdão do TJDFT).

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso especial

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.