AREsp 2963713 - DECISAO

AREsp 2963713 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o Agravo de Instrumento (art. 1.015 CPC) não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso cabível é o Agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem. Havia erro grosseiro na escolha do recurso, de modo que a fungibilidade não se aplica. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: JOSE DOMINGUES DE CARVALHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE DOMINGUES DE CARVALHO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo de Instrumento versus Agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o Agravo de Instrumento (art. 1.015 CPC) não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso cabível é o Agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem. Havia erro grosseiro na escolha do recurso, de modo que a fungibilidade não se aplica. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.