AREsp 2949227 - DECISAO

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O agravo interposto com fundamento no art. 522 do CPC/73 é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial; o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem, e não se verifica aplicação da fungibilidade recursal nas circunstâncias desta hipótese, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: WILLIAM JACKSON NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 522 Do Cpc/73 / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Penal Agravo De Instrumento Recurso Especial Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

WILLIAM JACKSON NASCIMENTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 522 Do Cpc/73 / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interposto com fundamento no art. 522 do CPC/73 para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível para atacar inadmissão de Apelo/ Recurso Especial (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal à área penal e seus requisitos

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 522 do CPC/73 é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial; o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem, e não se verifica aplicação da fungibilidade recursal nas circunstâncias desta hipótese, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.