Ag 1435098 - DECISAO

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O agravo de instrumento interposto diretamente ao STJ é manifestamente incabível para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois a via adequada é o Recurso Especial nos termos do art. 105, III, da CF e art. 1.029 do CPC; sendo evidente a disposição legal sobre o recurso cabível, há erro grosseiro do recorrente e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Diretamente No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade, Cabimento De Recursos
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Fungibilidade Cabimento De Recursos

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Diretamente No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Distinção entre agravo de instrumento e recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em face de disposição legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente ao STJ é manifestamente incabível para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois a via adequada é o Recurso Especial nos termos do art. 105, III, da CF e art. 1.029 do CPC; sendo evidente a disposição legal sobre o recurso cabível, há erro grosseiro do recorrente e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.