AREsp 2941720 - DECISAO

AREsp 2941720 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, pois o meio adequado seria o agravo do art. 1.042 dirigido à Presidência do Tribunal de origem; a equivocada opção recursal constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, e, ademais, o agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 07.10.2024; interposição em 30.10.2024), razão pela qual o recurso não foi conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: WAGNER FRANCISCO BARBOSA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Recurso Especial Fungibilidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

WAGNER FRANCISCO BARBOSA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC) para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC para impugnar inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e seus requisitos

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, pois o meio adequado seria o agravo do art. 1.042 dirigido à Presidência do Tribunal de origem; a equivocada opção recursal constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, e, ademais, o agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 07.10.2024; interposição em 30.10.2024), razão pela qual o recurso não foi conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.