AREsp 2943887 - DECISAO

AREsp 2943887 - DECISAO

O agravo é manifestamente incabível por ter sido interposto Agravo de Instrumento (art. 1.015) em substituição ao Agravo previsto no art. 1.042 do CPC para impugnar inadmissão de Recurso Especial; o princípio da fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; ademais, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: FLAVIO SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade, Intempestividade, Prazo Processual, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Intempestividade +3 more

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Parties

FLAVIO SOUZA LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo de Instrumento para atacar decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 Verificação da tempestividade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente incabível por ter sido interposto Agravo de Instrumento (art. 1.015) em substituição ao Agravo previsto no art. 1.042 do CPC para impugnar inadmissão de Recurso Especial; o princípio da fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; ademais, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...