Ag 1435099 - DECISAO

Ag 1435099 - DECISAO

Não conhecer do agravo de instrumento porque é manifestamente incabível interpor agravo de instrumento diretamente no STJ contra decisão de relator; o art. 1.021 do CPC exige agravo interno, a fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro na escolha do recurso, e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência da probabilidade de provimento exigida pelo art. 995, parágrafo único, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator; Decisão De Relator Objeto Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Interposição De Recurso, Fungibilidade, Efeito Suspensivo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Interposição De Recurso Fungibilidade Efeito Suspensivo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator; Decisão De Relator Objeto Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade e seus requisitos
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo e requisito da probabilidade de provimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo de instrumento porque é manifestamente incabível interpor agravo de instrumento diretamente no STJ contra decisão de relator; o art. 1.021 do CPC exige agravo interno, a fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro na escolha do recurso, e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência da probabilidade de provimento exigida pelo art. 995, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.