AREsp 2825008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula n. 211/STJ); alegações genéricas são insuficientes e a impugnação tardia configura inovação recursal e preclusão consumativa, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 211/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 211/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 211/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Consequências da impugnação genérica e da impugnação tardia (inovação recursal e preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula n. 211/STJ); alegações genéricas são insuficientes e a impugnação tardia configura inovação recursal e preclusão consumativa, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial