AREsp 2858610 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a decisão recorrida corretamente entendeu que não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC, não houve inversão do ônus da prova que autorizasse agravo de instrumento, não ficou demonstrada urgência nos termos do Tema 988/STJ e o Tribunal de origem realizou, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o juízo de adequação ao precedente repetitivo, o que prejudica a análise pelo STJ.

Parties
Agravante: Costa Café Comércio Exportação e Importação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Tema 988/stj, Juízo De Adequação (arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc), Redistribuição Do Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Tema 988/stj Juízo De Adequação (arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc) Redistribuição Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Costa Café Comércio Exportação e Importação Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão sobre ônus da prova
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 988/STJ ao caso concreto
  3. 3 Competência do tribunal de origem para juízo de adequação de precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a decisão recorrida corretamente entendeu que não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC, não houve inversão do ônus da prova que autorizasse agravo de instrumento, não ficou demonstrada urgência nos termos do Tema 988/STJ e o Tribunal de origem realizou, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o juízo de adequação ao precedente repetitivo, o que prejudica a análise pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.