Ag 1435105 - DECISAO

Ag 1435105 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator é manifestamente incabível, pois o art. 1.021 do CPC prevê agravo interno contra decisão do relator e as hipóteses de agravo ao STJ estão limitadas pelos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC; inexistindo dúvida objetiva aplicável, afasta-se a fungibilidade, configurando erro grosseiro, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Ademais, o pedido de tutela de urgência foi indeferido por faltar o requisito da probabilidade de provimento (fumus boni iuris).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade, Tutela Provisória De Urgência, Competência Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Tutela Provisória De Urgência Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade em recurso interposto equivocadamente
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela provisória de urgência no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator é manifestamente incabível, pois o art. 1.021 do CPC prevê agravo interno contra decisão do relator e as hipóteses de agravo ao STJ estão limitadas pelos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC; inexistindo dúvida objetiva aplicável, afasta-se a fungibilidade, configurando erro grosseiro, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Ademais, o pedido de tutela de urgência foi indeferido por faltar o requisito da probabilidade de provimento (fumus boni iuris).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Indeferido o pedido de tutela de urgência.