Ag 1435104 - DECISAO

Ag 1435104 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incabível contra decisão de relator, tendo em vista que contra decisão do relator cabe agravo interno (art. 1.021 CPC); não se aplica a fungibilidade ante erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; assim, não conheço do recurso, e o pedido de tutela de urgência é indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade, Tutela Provisória De Urgência, Regimento Interno Do STJ, Competência De Recursos Ao STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Tutela Provisória De Urgência Regimento Interno Do STJ Competência De Recursos Ao STJ

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade por ausência de dúvida objetiva e erro grosseiro
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela provisória de urgência no STJ (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incabível contra decisão de relator, tendo em vista que contra decisão do relator cabe agravo interno (art. 1.021 CPC); não se aplica a fungibilidade ante erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; assim, não conheço do recurso, e o pedido de tutela de urgência é indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Indeferimento do pedido de tutela de urgência