AREsp 2902080 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; além disso, o agravo interposto é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial, pois o meio adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, de modo que a fungibilidade é inaplicável por tratar-se de erro grosseiro; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: NADIA LINA MARTINEZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.015 E Seguintes Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Representação Processual, Súmula 115/stj, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Representação Processual Súmula 115/stj Fungibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

NADIA LINA MARTINEZ e OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.015 E Seguintes Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual e ausência de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 Cabimento recursal adequado para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; além disso, o agravo interposto é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial, pois o meio adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, de modo que a fungibilidade é inaplicável por tratar-se de erro grosseiro; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação