REsp 2117775 - ACORDAO

REsp 2117775 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 283/STF) e não demonstrou prejuízo ou prática de ato atentatório à dignidade da Justiça que justificasse aplicação de sanção; ademais, não se admite desconstituição de acórdão transitado em julgado por simples peticionamento e não cabe majoração de honorários por art.85, §11 do CPC nas hipóteses de decisão interlocutória sem fixação prévia.

Parties
Recorrente: LAURENIO LOPES VALDERRAMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Intimação, Cerceamento De Defesa, Trânsito Em Julgado, Súmula 283/stf, Litigância De Má Fé, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo De Instrumento Intimação Cerceamento De Defesa Trânsito Em Julgado Súmula 283/stf Litigância De Má Fé Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça +1 more

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Parties

LAURENIO LOPES VALDERRAMAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 aplicação da Súmula nº 283/STF por não impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 283/STF) e não demonstrou prejuízo ou prática de ato atentatório à dignidade da Justiça que justificasse aplicação de sanção; ademais, não se admite desconstituição de acórdão transitado em julgado por simples peticionamento e não cabe majoração de honorários por art.85, §11 do CPC nas hipóteses de decisão interlocutória sem fixação prévia.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por LAURENIO LOPES VALDERRAMAS.
  • Não aplicar sanção por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da Justiça, por ausência de caráter protelatório.