Ag 1435103 - DECISAO

Ag 1435103 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Ademais, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento previsto no art. 995, parágrafo único, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade, Efeito Suspensivo
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Admissibilidade Efeito Suspensivo

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo e requisito da probabilidade de provimento

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Ademais, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento previsto no art. 995, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do agravo de instrumento.
  • Indeferir o pedido de efeito suspensivo por ausência da probabilidade de provimento.