Ag 1435102 - DECISAO

Ag 1435102 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível diante de decisão de relator, sendo cabível agravo interno conforme art. 1.021 do CPC; não se aplica a fungibilidade ante erro grosseiro na escolha do recurso, e, por isso, o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ; igualmente, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência por ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Relator; Recurso Declarado Manifestamente Incabível E Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Tutela Provisória De Urgência, Competência Recursal Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Recursal Tutela Provisória De Urgência Competência Recursal Do STJ

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Relator; Recurso Declarado Manifestamente Incabível E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente ao STJ contra decisão de relator
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela provisória de urgência no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível diante de decisão de relator, sendo cabível agravo interno conforme art. 1.021 do CPC; não se aplica a fungibilidade ante erro grosseiro na escolha do recurso, e, por isso, o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ; igualmente, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência por ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Indeferido o pedido de tutela de urgência.