AREsp 2883055 - DECISAO

AREsp 2883055 - DECISAO

Reconhecida a omissão quanto à aplicação do parágrafo único do art. 1.015 do CPC às decisões interlocutórias proferidas em execução e admitido o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC, conheceu-se do agravo nos próprios autos e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja julgado o agravo de instrumento, por se admitir a recorribilidade dessas decisões interlocutórias.

Parties
Agravante / Recorrente: André Canuto de Morais Lopes; Exequente / Recorrida: Petrobrás Distribuidora S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento De Agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.015 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 1.015 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do CPC

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Parties

André Canuto de Morais Lopes

Agravante / Recorrente

Petrobrás Distribuidora S/A.

Exequente / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento De Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 1.015 do CPC às decisões interlocutórias proferidas em processo de execução
  2. 2 Existência de omissão apta a ensejar prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Cabimento de agravo de instrumento para decisões interlocutórias em liquidação, cumprimento de sentença e execução

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão quanto à aplicação do parágrafo único do art. 1.015 do CPC às decisões interlocutórias proferidas em execução e admitido o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC, conheceu-se do agravo nos próprios autos e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja julgado o agravo de instrumento, por se admitir a recorribilidade dessas decisões interlocutórias.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo de instrumento de fls. 1-10, como entender de direito.
  • Publique-se e intimem-se.