Ag 1435111 - DECISAO

Ag 1435111 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento foi interposto diretamente no STJ contra decisão proferida pelo relator; o meio recursal adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, não sendo aplicável a fungibilidade diante do erro grosseiro; assim, com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade, Agravo Interno
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 Meio recursal adequado contra decisão do relator (agravo interno, art. 1.021 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento foi interposto diretamente no STJ contra decisão proferida pelo relator; o meio recursal adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, não sendo aplicável a fungibilidade diante do erro grosseiro; assim, com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.