AREsp 2928509 - DECISAO

AREsp 2928509 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o Agravo de Instrumento previsto no art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o remédio correto é o agravo do art. 1.042 dirigido à Presidência do Tribunal de origem; não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro; e, caso haja honorários previamente fixados, deve ser determinada a sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: LS BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo (art. 1.042), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fungibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo (art. 1.042) Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Fungibilidade De Recursos

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Parties

LS BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para interposição de Agravo de Instrumento (art. 1.015 CPC)
  2. 2 meio apropriado para impugnar a inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o Agravo de Instrumento previsto no art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o remédio correto é o agravo do art. 1.042 dirigido à Presidência do Tribunal de origem; não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro; e, caso haja honorários previamente fixados, deve ser determinada a sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.