AREsp 2964158 - DECISAO

AREsp 2964158 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque foi interposto equivocadamente com fundamento no art. 1.015 do CPC para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial, sendo o recurso cabível o previsto no art. 1.042 do CPC, e por ser manifesta a inadequação do recurso (erro grosseiro), torna-se inaplicável a fungibilidade; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias originárias.

Parties
Recorrente: SISBRACON CONSORCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do CPC / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Recurso Especial Fungibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SISBRACON CONSORCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do CPC / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível contra inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto equivocadamente com fundamento no art. 1.015 do CPC para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial, sendo o recurso cabível o previsto no art. 1.042 do CPC, e por ser manifesta a inadequação do recurso (erro grosseiro), torna-se inaplicável a fungibilidade; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias originárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração dos honorários em favor do recorrido no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º