AREsp 2934519 - DECISAO

AREsp 2934519 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial; o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, de forma que o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BENDERPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (interposto) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Recurso Especial, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Recurso Especial Fungibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BENDERPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (interposto) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo previsto no art. 1.015 do CPC para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível contra inadmissão de Recurso Especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial; o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, de forma que o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte Recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...