AREsp 2956797 - DECISAO
O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque considerou que o acórdão recorrido revestiu‑se de natureza de sentença, sendo impugnável por apelação, mostrando‑se inadequado o manejo do agravo de instrumento; ademais, aplicou‑se a Súmula n. 284/STF em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE LUZIÂNIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Princípio Da Fungibilidade, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE LUZIÂNIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença
- 2 Natureza jurídica da decisão (sentença ou interlocutória) e consequente recurso cabível
- 3 Aplicação do princípio da fungibilidade
Ratio Decidendi
O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque considerou que o acórdão recorrido revestiu‑se de natureza de sentença, sendo impugnável por apelação, mostrando‑se inadequado o manejo do agravo de instrumento; ademais, aplicou‑se a Súmula n. 284/STF em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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