AREsp 2770659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada a urgência que justificaria mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC; o acolhimento das alegações demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a questão relativa ao art. 485, § 7º, do CPC/2015 não foi debatida no acórdão recorrido, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 485 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Art. 485 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC/2015 e tese de taxatividade mitigada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Óbices das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada a urgência que justificaria mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC; o acolhimento das alegações demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a questão relativa ao art. 485, § 7º, do CPC/2015 não foi debatida no acórdão recorrido, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida