AREsp 2955635 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque havia vício de representação (procuração com outorga posterior à interposição do Recurso Especial), o agravo interposto foi o inadequado (art. 1.015 do CPC em vez do art. 1.042 do CPC), e o preparo não foi regularizado quanto às custas locais (ausência de recolhimento da FUNJECC), configurando deserção; ademais, o princípio da fungibilidade é inaplicável diante de erro grosseiro, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ALBERTO MIRI BERGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preparo E Custas Locais, Princípio Da Fungibilidade, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Preparo E Custas Locais Princípio Da Fungibilidade +2 more

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Parties

JOSE ALBERTO MIRI BERGER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual (procuração/substabelecimento)
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 cabimento do agravo adequado (art. 1.042 vs art. 1.015 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque havia vício de representação (procuração com outorga posterior à interposição do Recurso Especial), o agravo interposto foi o inadequado (art. 1.015 do CPC em vez do art. 1.042 do CPC), e o preparo não foi regularizado quanto às custas locais (ausência de recolhimento da FUNJECC), configurando deserção; ademais, o princípio da fungibilidade é inaplicável diante de erro grosseiro, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º quando aplicáveis.