AREsp 2973641 - DECISAO

AREsp 2973641 - DECISAO

O recurso interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, pois o meio processual adequado é o Agravo previsto no art. 1.042 do CPC; por se tratar de erro grosseiro e inexistir dúvida objetiva sobre o recurso correto, afasta-se a fungibilidade, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determino ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: GERALDO DE ARAUJO ABREU (ESPÓLIO); Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

GERALDO DE ARAUJO ABREU (ESPÓLIO)

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo de Instrumento previsto no art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível para impugnar inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, pois o meio processual adequado é o Agravo previsto no art. 1.042 do CPC; por se tratar de erro grosseiro e inexistir dúvida objetiva sobre o recurso correto, afasta-se a fungibilidade, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determino ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...