AREsp 2969302 - DECISAO

AREsp 2969302 - DECISAO

O Agravo de Instrumento é incabível para impugnar decisão que negou seguimento a Recurso Especial fundamentada na conformidade do acórdão com tese de recursos repetitivos, devendo ser interposto Agravo Interno nos termos do art.1.030, §2º do CPC; por ter sido a decisão publicada na vigência do novo CPC, afasta-se a fungibilidade, razão pela qual não se conhece do agravo e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento Recurso Especial Negativa De Seguimento Agravo Interno Fungibilidade

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Parties

ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo de Instrumento contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial fundamentada em acórdão alinhado a tese de recursos repetitivos
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade após a vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do Recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo de Instrumento é incabível para impugnar decisão que negou seguimento a Recurso Especial fundamentada na conformidade do acórdão com tese de recursos repetitivos, devendo ser interposto Agravo Interno nos termos do art.1.030, §2º do CPC; por ter sido a decisão publicada na vigência do novo CPC, afasta-se a fungibilidade, razão pela qual não se conhece do agravo e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça