AREsp 2964038 - DECISAO

AREsp 2964038 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial; o recurso cabível seria o agravo do art. 1.042 do CPC, e a interposição equivocada configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR INOVARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Fungibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR INOVARE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) para atacar decisão que inadmite processamento de Recurso Especial
  2. 2 Indicação do recurso cabível contra inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro na interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial; o recurso cabível seria o agravo do art. 1.042 do CPC, e a interposição equivocada configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...
  • Publique-se.