AREsp 2929793 - DECISAO

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Concluiu-se que, como os autos de origem tramitavam em meio físico, incumbia ao recorrente instruir o agravo de instrumento com as peças obrigatórias, entre elas a decisão que rejeitou os embargos de declaração; o recorrente foi oportunizado a juntá-la e permaneceu inerte, configurando irregularidade formal que justificou o não conhecimento do agravo de instrumento e, por consequência, a não admissão do Recurso Especial, aplicando-se também súmulas do STF quanto à deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Peças Obrigatórias, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Tramitação Em Meio Físico, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Peças Obrigatórias Prequestionamento Súmulas Do STF Tramitação Em Meio Físico Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cópia da decisão que julgou embargos de declaração integra as peças obrigatórias para instrução do agravo de instrumento
  2. 2 Se a ausência de peça obrigatória implica irregularidade formal e inadmissibilidade do agravo de instrumento
  3. 3 Se houve preenchimento dos requisitos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, como os autos de origem tramitavam em meio físico, incumbia ao recorrente instruir o agravo de instrumento com as peças obrigatórias, entre elas a decisão que rejeitou os embargos de declaração; o recorrente foi oportunizado a juntá-la e permaneceu inerte, configurando irregularidade formal que justificou o não conhecimento do agravo de instrumento e, por consequência, a não admissão do Recurso Especial, aplicando-se também súmulas do STF quanto à deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.