Ag 1435110 - DECISAO

Ag 1435110 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, porquanto o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; havendo erro grosseiro na escolha do recurso e ausência de dúvida objetiva, é inaplicável a fungibilidade, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Recurso Especial Fungibilidade Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Necessidade de interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, porquanto o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; havendo erro grosseiro na escolha do recurso e ausência de dúvida objetiva, é inaplicável a fungibilidade, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.