ExSusp 313 - ACORDAO

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Havendo jurisprudência pacífica de que o agravo de instrumento é manifestamente incabível contra acórdão (erro grosseiro), o recurso não deve ser conhecido; em razão do manejo de recurso manifestamente incabível determina-se a certificação do trânsito em julgado do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: PEDRO FELICIANO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo de instrumento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Exceção De Suspeição, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Erro Grosseiro
Processual Civil Agravo De Instrumento Exceção De Suspeição Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Erro Grosseiro

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Parties

PEDRO FELICIANO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra acórdão
  2. 2 Requisitos da exceção de suspeição (art. 145 do CPC)
  3. 3 Efeito do manejo de recurso manifestamente incabível sobre o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência pacífica de que o agravo de instrumento é manifestamente incabível contra acórdão (erro grosseiro), o recurso não deve ser conhecido; em razão do manejo de recurso manifestamente incabível determina-se a certificação do trânsito em julgado do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do agravo de instrumento

Orders

  • Determino a certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação deste acórdão.