AREsp 2818722 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e demonstrar a violação de dispositivo de lei federal; além disso, superado tal óbice, a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve falta de prequestionamento de determinados dispositivos, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Prequestionamento, Compensação De Valores, Fundamentação Recursal, Súmulas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Legal Issues
- 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação de dispositivo federal violado)
- 2 Prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
- 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e demonstrar a violação de dispositivo de lei federal; além disso, superado tal óbice, a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve falta de prequestionamento de determinados dispositivos, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
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