AREsp 2960015 - DECISAO

AREsp 2960015 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar a decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial; o meio correto seria o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem, e a fungibilidade recursal não se aplica no caso pois não se verificam os requisitos autorizadores.

Parties
Agravante: ANTONIO MORAES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do CPC / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Inadmissão De Recurso Especial Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Princípio Da Fungibilidade

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Parties

ANTONIO MORAES MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do CPC / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.015 do CPC para atacar decisão que inadmitiu processamento de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal na espécie

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar a decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial; o meio correto seria o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem, e a fungibilidade recursal não se aplica no caso pois não se verificam os requisitos autorizadores.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se