AREsp 2945855 - DECISAO

AREsp 2945855 - DECISAO

Não conhecer do recurso, por ser manifestamente incabível (Agravo de Instrumento inadequado para impugnar inadmissão de Recurso Especial) e, subsidiariamente, por intempestividade (agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis), não havendo comprovação suficiente de suspensão/interrupção do prazo; determinou-se majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: MARIA DOS ANJOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo (art. 1.042), Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo (art. 1.042) Recurso Especial Fungibilidade Recursal Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA DOS ANJOS DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do Agravo de Instrumento (art. 1.015) para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível contra inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso, por ser manifestamente incabível (Agravo de Instrumento inadequado para impugnar inadmissão de Recurso Especial) e, subsidiariamente, por intempestividade (agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis), não havendo comprovação suficiente de suspensão/interrupção do prazo; determinou-se majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.