Ag 1435114 - DECISAO

Ag 1435114 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento foi interposto diretamente no STJ contra decisão de relator, quando, conforme o art. 1.021 do CPC, caberia agravo interno; não se aplica a fungibilidade por tratar-se de erro grosseiro; ademais, o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Tutela Provisória De Urgência, Fungibilidade, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Tutela Provisória De Urgência Fungibilidade Competência Do Superior Tribunal De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Cabimento e requisitos da tutela provisória de urgência no STJ

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento foi interposto diretamente no STJ contra decisão de relator, quando, conforme o art. 1.021 do CPC, caberia agravo interno; não se aplica a fungibilidade por tratar-se de erro grosseiro; ademais, o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indeferido o pedido de tutela de urgência.
  • Publique-se.