REsp 2221731 - DECISAO

REsp 2221731 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido concluiu corretamente que a decisão que indefere o parcelamento dos honorários periciais não integra as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC, não havendo urgência ou fato superveniente capaz de justificar a mitigação da taxatividade; o entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ADAUTO VANDERLEI COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada, Honorários Periciais, Produção De Provas, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada Honorários Periciais Produção De Provas Súmulas/stj

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Parties

ADAUTO VANDERLEI COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indefere parcelamento de honorários periciais
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Possibilidade de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 por urgência/inutilidade do julgamento em apelação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido concluiu corretamente que a decisão que indefere o parcelamento dos honorários periciais não integra as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC, não havendo urgência ou fato superveniente capaz de justificar a mitigação da taxatividade; o entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.