AREsp 2814548 - ACORDAO

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O agravo interno foi julgado improcedente porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia (nos termos do art. 489 do CPC/2015), não havendo omissão a ensejar ofensa ao art. 1.022; a matéria de fundo exigiria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ausente prequestionamento não cabe recurso especial (Súmula 211/STJ); não houve efeito suspensivo do agravo de instrumento que impedisse a expedição do precatório; e o recurso especial careceu da demonstração inequívoca e particularização da suposta ofensa, autorizando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Fazenda Pública do Estado do Amazonas; Agravada / Exequente: Unipar Construtora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Sobre Agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Decisão Final: Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (stj E Stf), Expedição De Precatório, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Agravo De Instrumento Agravo Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (stj E Stf) Expedição De Precatório +1 more

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Parties

Fazenda Pública do Estado do Amazonas

Agravante

Unipar Construtora Ltda.

Agravada / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Sobre Agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Decisão Final: Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e inadmissibilidade nos termos da Súmula 211/STJ
  3. 3 Proibição de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi julgado improcedente porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia (nos termos do art. 489 do CPC/2015), não havendo omissão a ensejar ofensa ao art. 1.022; a matéria de fundo exigiria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ausente prequestionamento não cabe recurso especial (Súmula 211/STJ); não houve efeito suspensivo do agravo de instrumento que impedisse a expedição do precatório; e o recurso especial careceu da demonstração inequívoca e particularização da suposta ofensa, autorizando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que conheceu do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.