AREsp 2788237 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as questões relativas à inadmissibilidade do agravo em recurso especial, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos não podem visar a reexame do mérito ou a modificação da decisão.

Parties
Embargante: Município de Uberaba; Exequente: Jussara Aparecida Vieira Diéguez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada
Processo Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Fazenda Pública Honorários Advocatícios Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Município de Uberaba

Embargante

Jussara Aparecida Vieira Diéguez

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo nos próprios autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as questões relativas à inadmissibilidade do agravo em recurso especial, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos não podem visar a reexame do mérito ou a modificação da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno improvido