AREsp 2686032 - ACORDAO

AREsp 2686032 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para conhecimento parcial do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem motivou a decisão sobre os pontos centrais (litispendência e impugnação ao valor da causa), a defesa recursal não impugnou especificamente tais fundamentos (incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF) e faltou prequestionamento quanto ao art. 292, §3º do CPC (Súmula 282/STF aplicável por analogia).

Parties
Agravante/recorrente: JOSE VANDERLEI LAURINDO; Agravante/recorrente: GERCIONITA LAURINDO; Agravado/recorrido: JESSÉ BENEDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação Rescisória, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Agravo De Instrumento Ação Rescisória Justiça Gratuita Prequestionamento Súmulas Stf/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE VANDERLEI LAURINDO

Agravante/recorrente

GERCIONITA LAURINDO

Agravante/recorrente

JESSÉ BENEDITO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 pedido de justiça gratuita
  3. 3 impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecimento parcial do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem motivou a decisão sobre os pontos centrais (litispendência e impugnação ao valor da causa), a defesa recursal não impugnou especificamente tais fundamentos (incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF) e faltou prequestionamento quanto ao art. 292, §3º do CPC (Súmula 282/STF aplicável por analogia).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial