AREsp 2847115 - ACORDAO

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Havendo ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem — isto é, a matéria não foi examinada sob o viés pretendido pela recorrente — impõe-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida que declarou a nulidade da CDA e extinguiu a execução fiscal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação De Execução Fiscal, Nulidade De CDA, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Tributário Agravo De Instrumento Ação De Execução Fiscal Nulidade De CDA Prequestionamento Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Nulidade de Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinção da execução fiscal
  3. 3 Majoração de honorários de sucumbência (art. 85, § 11, do CPC)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem — isto é, a matéria não foi examinada sob o viés pretendido pela recorrente — impõe-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida que declarou a nulidade da CDA e extinguiu a execução fiscal.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida