AREsp 1966491 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o revolvimento de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque subsistia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado pelo recorrente, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: SUDATI PAINÉIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tempestividade Recursal, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Súmulas (stj/stf)
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Tempestividade Recursal Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Preclusão Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

SUDATI PAINÉIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do pedido do executado (reconsideração ou novo pedido)
  2. 2 Tempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 Possibilidade de revisão que envolveria revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o revolvimento de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque subsistia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado pelo recorrente, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.