AREsp 2826250 - ACORDAO

O acórdão recorrido não é nulo pois o julgamento em sessão virtual foi legítimo, a oposição ao julgamento virtual foi genérica e desprovida de fundamentação idônea, não havendo demonstração de prejuízo ao direito de defesa; assim, conhecida a insurgência, o recurso especial foi negado provimento.

Parties: Agravante: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome: Conhecer do recurso e negar provimento
Legal Topics: Agravo De Instrumento, Julgamento Virtual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Oposição Ao Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Tutela De Urgência

Processual Civil Agravo De Instrumento Julgamento Virtual Negativa De Prestação Jurisdicional Oposição Ao Julgamento Virtual Sustentação Oral Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

1 Nulidade do acórdão por desconsideração da oposição ao julgamento virtual
2 Configuração de negativa de prestação jurisdicional pela alegada falta de fundamentação
3 Obrigatoriedade de demonstração de prejuízo para anular julgamento virtual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhecer do recurso e negar provimento

Orders

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por origem em decisão interlocutória