AREsp 2855495 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, na petição de agravo em recurso especial, apresentou apenas alegações genéricas quanto aos óbices (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula n. 7/STJ) sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi improvido, sendo vedada impugnação tardia por preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Impenhorabilidade De Valores, SISBAJUD, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Tributário Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Impenhorabilidade De Valores SISBAJUD Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação genérica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial admite conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Preclusão e inovação recursal quando a impugnação dos fundamentos é apresentada tardiamente em agravo interno
  3. 3 Incumbência da parte de atacar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, na petição de agravo em recurso especial, apresentou apenas alegações genéricas quanto aos óbices (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula n. 7/STJ) sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi improvido, sendo vedada impugnação tardia por preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade