AREsp 2991490 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e, aplicando a Súmula n. 284/STF, não conheceu do Recurso Especial, por entender que as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ resolveu conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Unirrecorribilidade, Taxatividade
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Admissibilidade Do Recurso Especial Fungibilidade Recursal Unirrecorribilidade Taxatividade

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença sem encerramento expresso do procedimento
  2. 2 Aplicação do art. 1.015, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Qualificação da decisão que extingue o cumprimento de sentença como sentença nos termos do art. 203, §1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e, aplicando a Súmula n. 284/STF, não conheceu do Recurso Especial, por entender que as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ resolveu conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.