AREsp 2961748 - DECISAO

AREsp 2961748 - DECISAO

O agravo interposto é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento não é o recurso adequado para impugnar decisão da Presidência do STJ; o meio correto seria o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e no art. 258 do RISTJ; não se aplica a fungibilidade por tratar-se de erro grosseiro; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Competência Do Relator
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Recursal Prazo Recursal Competência Do Relator

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incabimento do Agravo de Instrumento contra decisão da Presidência do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Efeito da interposição equivocada de recurso sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interposto é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento não é o recurso adequado para impugnar decisão da Presidência do STJ; o meio correto seria o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e no art. 258 do RISTJ; não se aplica a fungibilidade por tratar-se de erro grosseiro; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 292/293.