AREsp 2780869 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal a quo concluiu ser ausente a urgência necessária à mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) e porque o acolhimento das razões da agravante implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não se justifica a suspensão do feito em razão do Tema 1.198/STJ por falta de afinidade entre as matérias.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada, Tema Nº 988/stj, Tema Nº 1.198/stj, Litigância Predatória, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada Tema Nº 988/stj Tema Nº 1.198/stj Litigância Predatória Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do feito em razão de tema repetitivo (Tema 1.198/STJ)
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC por mitigação da taxatividade (Tema 988/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal a quo concluiu ser ausente a urgência necessária à mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) e porque o acolhimento das razões da agravante implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não se justifica a suspensão do feito em razão do Tema 1.198/STJ por falta de afinidade entre as matérias.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem