AREsp 1528104 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou adequadamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), apresentou razões dissociadas dos fundamentos do julgado (Súmula 284/STF), não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e a pretensa revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ DE CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Súmulas (preclusão E Reexame De Provas)
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Súmulas (preclusão E Reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ DE CARVALHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Possibilidade de alteração de critérios da sentença na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou adequadamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), apresentou razões dissociadas dos fundamentos do julgado (Súmula 284/STF), não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e a pretensa revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC